Aprovado PL que dita regras para pagamento a empresas
Publicado em: 8 de junho de 2011 por Bruna Oliveira
De acordo com Eliana Pedrosa, a proposta visa dar transparência e evitar manobras politicas em favorecimento de empresas. “Buscamos com a iniciativa, os ideais de legalidade e da moralidade. Evitando práticas de favorecimento ilícito de uns sobre outros nos pagamentos efetuados na administração pública”.
Publicado em: 8 de junho de 2011 por Bruna Oliveira
A Câmara Legislativa do DF aprovou nesta terça-feira (07) o Projeto de Lei 55/2011, de autoria da deputada Eliana Pedrosa (DEM). Ele trata sobre o controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Pelo texto, o GDF deverá protocolar no TCDF documentos que comprovem a legalidade dos pagamentos de contratos, entre eles: relação dos pagamentos, em ordem cronológica, efetuados no mês anterior; lista de pagamentos realizados fora do prazo de vencimento e os não quitados sempre acompanhados de justificativas.
De acordo com Eliana Pedrosa, a proposta visa dar transparência e evitar manobras politicas em favorecimento de empresas. “Buscamos com a iniciativa, os ideais de legalidade e da moralidade. Evitando práticas de favorecimento ilícito de uns sobre outros nos pagamentos efetuados na administração pública”.
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